norma nº 1196/1969

Prefeitura do Município de Garça
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
=LEI Nº 1 196/69
O cidadão JULIO MARCONDES DE MOURA,
Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, faz saber que a Câma ra Municipal
decretou e Gle sanciona e promulga & seguin
te lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Nunici
pal, autorizado a contratar, na forma da legislação vigente,-
firma especializada para prójetar e administrar a execução das
obras de remodelação e retificação do sistema de distribuição
de água e da rêde de esgotos sanitários da cidade,
Artigo 2º - Para ocorrer às despe-
sas com a execução da presente lei, fica aberto, na Diretoria
da Contabilidade, um crédito especial na importância de NCr$,
25.000,00 CVINTE E CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS),
artigo 3º - À cobertura do presen-
te crédito, far-se-á com o produto do excesso de arrecadação-
previsto para o corrente exercício, e com operabçes de crédi-
to que o Prefeito fica autorizado a realiza
Artigo 4º — Esta
gor na data de sua publicação, revogadas
trário.
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Julio Marcondes /da M
Prefeito Né
Registrada e pub esta Tetorka do
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