norma nº 1198/1969

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 1 198/6
O cidadão JULIO MARCONDES DE MOU
RA, Prefeito do Município de Garça,-
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara -
Municipal decretou e êle sanciona e
promulga a seguinte leis
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a - proceder a abertura de estradas ou vias de acesso, conserva
ção ou melhoria, nas estradas particulares pertencentes aos
proprietários agrícolas do Município de Garça, desde que re -
querido pelos interessados.
$ Unico - O trabalho de abertura de estradas muni-
cipais: ou acessos, serão feitos mediante Requerimento de inte
ressados, dando-se preferência aos que apresentarem maior nú
mero de pessoas interessadas, proprietários de pequenas áreas
ou núcleos agrícolas cultivadas e demais casos que ficarão a
critério do Prefeito Municipal.
Artigo 2º - O prêço dos serviços pleiteados será —
baseado no custo operacionai das obras, dividindo-se propor -
cionalmente, entre o número total dos interessados e das -
“ áreas trabalhadas;
Artigo 3º - Fica igualmente o P:
autorizado a regulamentar a presente lei,
Artigo 4º - Esta lei entrará
sua publicação, revogadas as disposiçoe
eiyolMunicipal -—
ro| dy 60 dias.
de
Garça,
p
Registrada e publ cadá nesta Diretoria
Expediente
Diretor