| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 1969 |
| Date | 1969-06-11 |
| Ementa | Autoriza a celebração com municípios vizinhos interessados, Convênio de Constituição do Consórcio Intermunicipal de Promoção Social da Região de Garça. |
| native_id | 3041 |
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