norma nº 1203/1969

Prefeitura do Município de Garça
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 1203/69
O cidadão JULIO MARCONDES DE MOU
RA, Prefeito Municipal de Garça, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Mu
nicipal decretou e êle sanciona e promulga a
seguinte leis
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal expressa
mente autorizado a celebrar com os Municípios vizinhos interessa-
dos, o Convênio de Constituição do Consórcio Intermunicipal de -—
Promoção Social da Região de Garça.
Art. 2º - Ficam aprovados e homologados sem
reservas nem restrições, os Estatutos e o Convênio da Promoção So
cial, cujas cópias acompanham a presente lei e dela fazem parte -
inseparável.
Art. 3º - Constituído o Consórcio a que se
refere a presente lei, o Município de Garça ficará vinculado a tô
das as obrigações e direitos estabelecidos nos estatutos que acom
panham estas disposições legais.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado
a realizar no corrente exercício as operações de crédito necessa-
rias para cobrir as despesas decorrentes da presente lei, até [o]
montante de Nr$18.535,00 (DEZOITO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E CIN-
CO CRUZEIROS NOVOS).
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as /Adgposições em contrário.
Registrada e publica 4 xpediente, na data supra,
Diretor
MONJe
Fôlha -7-
CAPITULO IV
LOS CONVLLHOS KUNICIRAIS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Artigo 33 - Cada liunicipio consorciado constituirá um
Conselho lluhicipal de Promoção Social, formado pelo Presidente da e
mara, autoridades civia, militares e reli; iosas, Presidentes de enti
dades assistenciais e promocionais (sindicatos, escolas, etc) legal-
mente constituídos e em atividaãe no Nunicipio,
$ Unico - Está impedido de participar do Conselho iiu-
nicipal aquele que participe de quelquer orgão ão Consorcios
- Artigo 34 - Og Conselhos llunicipais funcionarão em
reuniões plensriss, cob a presidencia de um membro eLeito na primeire
reunião. com mendato a ser fixado pelo Regimento Interno.
Artigo 35 - Cabe aos Conselhos lunicirais de Promoção
Social elaborar as proposituras ra es Assembleias os Prefeitos. e
deles receberem as respostas cabíveis, assim como scoupanhar o desep
volvimento dos programas en exccução no Nunicipio.
Artigo 36 - Bs Concelhos iunicipais serão ouvidos olri
gatoriumente pelo respectivo Prefeito: a) - sdore criação, sunpensão
ou mod: cação de importância eu serviço assistencial da essencia da
instituição;D) — sôbre plaxo de construção e instelações novas: c) —
sobre o lieçulumento Geral e suns medificações; à) — edbre o plano
anual e o orçamento relativos po exercicio seguinte; e) - sôbre pr
tação de homenagem e rendos venfeitoras do Consorcio,
, U Unico - O ieito reneterá ,B cada membro do Conser
lho uma cépis dos papeis que contenhem a matéria para e qual poça pa
recer, no menos cinco dias untes da data marcada para a reunião.
ártiro 37 - 6 Conselho se reunirá mesmo com um terço
ãe seus membros c suas delivsrações serão tomadas pelo veto da maig
ria.
& Unico - U Presidente do Conselho sô votará em caso-
de empates
TITULO 4
Artigo 38 - Og nicipior consortes não respondem —
nem mesmo cubsididrvinmente pel obrigações do Consorcio, ressalvado
o GLeposto na e uia VII letra "b" do convenio, .
Artigo 39 - O Consorcio manterá uma campos
te, a fim de persuadir o povo e desti ê
atenção cos problemas de
ha permenen
E pers
dom em
Ansgrbleio extras ria E p Toca uvsivarente pa
“a e fins, 5 i acus membros 6
decidira por 1 orem, a pr sta —
apo
às reforua contar
roigo 43 —- Og camos omisoos nestes Estatutos poriv
com o purecer da Conselho Consultivo s +ódas ne
oma certo emotadas de acordo com a experiência c
ex am cnandas convenientes propostas como se prg
Pêlha -6- . . .
des na escrituração contábil ou nos atos de gestfo financeira ou, =
ainda , 18 observária de normas impostas pelo Regimento, hajam noti-
ficado 3 Presidente do Consorcio e Sete deixe de ton” as medidas -
preconi'adas.
- SECÇÃO IV
DO PRESIDENTE
Artigo 27 - O presidente do Consorcio será eleito, pe
1o prezo de 2 (dois) emos, e empossado pela Assembleia dos Prefeitos
perate a qual, unicamente, é responsavel, podendo ser reeleito por=
igual periodo.
Artigo 28 - O cargo de Presidente será provido por —
pesgoa de ilibada probidade e boa fama e dotade de notavel aptidão-
ad nistrativa.
Artigo 29 - O Trecsidente poderá conduzir à direção -
des Departamentos, livremente. funcionários que lhe mereçam contisn-
ç2 ou a contratar elementos fora do quadro, 09 quais não serio está-
vie na função; êstes não poderão, entretanto, ser seus parentes mes
=: efins até O quarto greu.
Artigo 30 - Eão poderá ser eleito Presidente quem te-
na parente..co consanguinco ou afim até o terceiro grau com quem se-
sê Prefeito &e municipio consorciado, mas a eleição superveniente de
“efeito assim aparentaão não importará em impedimento para a pexta
- nencia do Fresidonte;
o Artigo 31 - Compete ao Fresidentes
- . a) - Representar o Consorcio ativa e passivamente, em
* juizo ou fora dele;
. a » - Exercer em geral todos os atos de administração
e de gerencia, que não estejam privativamente reservadas a ouiro dz-
gac administrativos
- Deteralnar e prover «o cumprimento das deliberar
as &o5 feitos;
4
. e2
ções das Assemble
: 8) - Obriger o Cons
comer
"cio, mediante contratos cu titum
1. como combinia, duplicatas de faturas e og
ios de naturesa
melhentess
e) -— Sutorgar procuração, con poderes alminisiretivos
restritos, a auxiliares;
- nomear e Gemitir empregados, e, livremente, conis
vem divetonr
- apresentar à Assembleia dos Pref
: o exercicio seguinte, bem ccmo relaborio. balaaço
aemonstração do contas referentes ao exercicio, acompanhados
recares do Couselkos
siorar sera cuz
gitos orçamento
jãa s administração se processe
ou nerriços Gb Consorcio Ee
cem ericiencia e po
enerfeciçõemn ses
a à) = cenvocar
quando não se rouna no dia es
ào entenda necessário ow este *
478º — Quelequer
monial para 0 Consorcio serão :
pertamento Adminictrativo.
bancos serão assinados pa
gação pai
o Diretor & De-
fo
RBlha — =
ATL
$ qto Om conselheiros eleitos servirão durante 5 (cíp
co) anos permitindo-se a reeleição, por uma só ves, sendo &8 VR$AS SY
primidas pela Assembleia dos Prefeitos.
$ 3º - As reuniões do Conselho serão convocadas pelo -
Presidente do Consorcio, que proverá a condução dos seus menbros, e,-
constarão da ata, lavrata em livro proprto pelo secretario do Consor-
cio; da ate constarão o»; votos preferidos, em resumo, mas se Tor apre
sentado voto essrito, eurá autuado com cópia da Ata. :
Artigo 22 - O Conselho Consultivo será ouvido obrigató
riamente pela administração: a) — sôbre a criação, Suspensão ou modi-
ficagão de ortancia em serviço assitencia) da essencia de Institui
ção: b) - sôbre plano de construções e instalações novas; c) - góbre-
o Regulemento Geral e suas modificações; d) - sobrg o plano anual e o
orçamento relativos ao exercicios segu:ntes ec) - gobre prestação de —
homenagem 2 grandes berfeitores do Consorcio.
$ 1º - € Presidente remoteré. a cada membro do Conselho
uma cópia dos papeis que contenhem e materia para & qual poça parecer
ao menos vínco dias antes da ânta marcada para a reunião. .
$ 28 - O Pre.idente poderá deixar de atender ao parecer
do Conselho Consultivo, assim como optar por purecar divergente, mas-
para tanto haverá de comprovar ou justificar fundalhentalmente sua de
delivbernçãocontrúria. H
8 3º - juanão o Presidente não cdotajo parecer da maio
ria do Corselho. explicará em carta a cada conselheiro as vazões e -
funâamentos de sua deliberação tomada consoante o 8922 deste artigos
$ 4º - Quando se reunirem dois turços dos membros do -
“Corselho e seu parecer for unârime, o Presidente do Consorcio não por
derá divergir disse perecer cer. incdiatamente convocar a Assembleio-
dus Prefeitos ertraordináriamerte, prra que delitere gôbre a questão,
$ 5º - O magist:aão membro do Cons2lho seré sempre cum
vido sôbre o rago referente & menor, procedente de sua comarca, parar
ressalvar possivel exigencia cu interesse local.
Artigo 23 - O (onselho se reunirá memo com um têrço -
ãos seus merbros.
SECGRO IT
DO CCTSELHO FISCAL
Artigo 24 - Compõe-sa o Conselho Fiscal de cinec (5) -
membros, leitos juntamente com cinco (5) suplentes para un periodo -
de dois (2) anos e suscetíveis de re:leição por uma só vez.
$ 1º - Og membros d6s:> orgão Gsvem ser pessoas de re-
conheciãn idoneidade e peritos em coiisvilidaco e adminiatyrção.
$ 2º - O suplente será convocade quando vague ur cargo
de membro efetivo.
hptigo 25 - São funções lêsto Conselho: a) emiti:: pare
cer morxe o relotorio, o balanço e ee ccutes apresentadas relo Iresi=
G&ante, relativos quer no semestre, qrer :.o exercicio; tv) “iscal: zar -
rermenentemente toda a contabilidade do Consercio.
“ 932º - Os pareceres 91 parccer adete Conselho acenpa —
rharão sempre os yapeis enviados à Aspemblria dos Fefeitou.
8 29 - On membros de Conselio serão escalados dolo a -
iois, incumbindo-ihes sucessivament» trazer sob fiscalização ininter-
NIE o quadrimestre escrituração contabilietica &o Consoreio,
uptea, esde que 3 ação & jiiotica 60 na aros
E gevinie «sa menhro pelo og Gurcade âcis quadrimestres no dienio.
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- $ 3º -— Das sessões da Assembleia o Secretário do Con
sóroio ou seu substituo levraré ata minuciosa, ex livro proprio, as”
sinando-a os que nela tom n parte.
$ 4º — Des minutos depois da hora designada na convo-
cação, secretário encerrará o têrmo de comparecimento dos Prefeitos,
que lançarão suas assinaturas em livro proprio.
= $ 52 - À Presidência da Assembleia caberá a um dos pre
sentes por 6)es eleito, observando-se, na ordem de votação, o valor -
do orçamento, a partir do menor. t
$ 6º - À cada municipio associado caberê um voto.
Artigcl7 - A Assenblcia, convocada êuas vêzes, ou senáa(
ordinária, uma vez, instalar-se-g e deliberará mesmo com tres membros
$ 1º - À convocação será feite por carta registrado -—
com recibo à» volta, com designação do día e hora e especificação dos
assuntos que constituam a orâem do dia,
$ 22 - O dia designado será do 10% ap 152 contados da-
ãata do rortamento da caria registrada; em caso de urgência, poderá -
efetuar-se a convocação para c 3º dia, por telefone, telegrama ou cer
te do porttdor, com resumo da ordem do dia,
$ 3º - Qualquer Prefeito poderá, logo que instalada q
Assemblei: e antes do inicio dos trabalhos, peiir a inclusão na ordem
do dia de setéria que julgue de interesse do Consorcio; a inclusão se
fará por voto favorável da maioria em deliberação prévia que o Preci-
dente promoverá.
Artigo 18 - Compete à Assenbleie Ordinária:
1º) — examinar o relatorio, o balanço e demonstração —
des contss, apresentades pelo Presidente e relativos no semestre ou
exercicio e dar-lhes aprovaçãos
2º) - ne sessão de novembro deliberar sobre o orçament
e o piio anual referente ao exercicio seguintes
3º) - detoruinar medidas e providências gerais relati”
vas ao exercicio subsequentes
42) - eleger o Conseiho Consultivo . e o Conselho Fis”
cal, assegurando o parecer da minoria.
$ 2º) - O relatorio e o balanço deverão trazer o pare”
cgr és todos os membros do Conselho Fiscal, aindo, que algum dêem divs
gente... :
$ 22) - O orçamento e o plano anual serão acompanhedo:
ão párecer ão Conselho Consultivg.
Artigo 19 - É de competência da Assembleia extraordin
ria;
=" 1) - eleger o Presidente, daríhe poBse no cargo e exc
nerá-lo.
2º - Gecliberer sôbre qualquer assunto que figure na «
den do die, inclusive cleger os Conselhos cu preencher-lhes as vagas
quando necessario.
Artiço 20 - à Assembleia gó poderá instalar-se em pr
meira convocação, cim a presença de deis terços de seus membros, pa
deliberar sobre exoneração do Presidente,
SECÇÃO TI
DO CONSELHO CORSULTIVO
Artigo 22 - Compõe-se o Conselho Consultivo de cine
(5) cidadãos de reconhecida jãnncidade e saber notório, eleitos pel
assembleia Gos Preísitos, e dos Juínes Ge Lireito ésa Comarcas ão
ritorio de Consorcio.
Fôlra -3-
e +eesoal auxiliar rara os serviços de administração.
$ 1º - À admissão do pessoal, tanto técinco como ad
rinistrativo será feita de conformidade com as leis trabalhistas e
previa seleção de acôrdo cou normrs mínimas estabelecidas pela Secrg
taria da Iromoção Social.
S2e-as funções administrativas de maior relevên-
cia serão exercidas em comissão, confiando-as o Fresidente a pessoas
ie quadro ou forr dêle. ( ert. 32).
SECÇÃO IV
DAS FORMAS E AÇÃO
Artigo 11 - Todos os serviços do Congorcio serão -
organizados num plano completo e obedecendo aos prâncipios racionsis
de organização do trabalho, obedecendo a normas, que constarão de -
regulanentos especiais e reçulamento geral.
$ 2º - Fenhum serviço começara a funcioner sem ge »
achar regulanentado.
8 28 - O regulanento geral e os regul.mentos espe-
ciais serão revistos e modificados, periódicumente, segundo aconse-
lha a experiência.
Artigo 12 - Os estabelecimentos e os serviços formarão -
um todo organico e portento se instalerão e funcionarão onde mais conve
nha aq Congorcio, em todo o territorio deste cem atenção a qualquer cri
“terio estranho. .
9 18 - Alem de outros, que convenhs criar, haver”,
desde loco, os seguintes departamentos: 1- Departamento Administrar
tivo, con lobando as seções de : a) Secretarias db) TEsouraria e Con
tabilidedes c) Pecsoal; &) Edifícios, Instalações e material de con
sumo; 2) Depertamento de sistencia, nue conpreende as secções de:
8) Int-rmatos; b) Departamento de Ironoção Social.
CALITULO FIL
DA A. RAÇÃO
Artigo 13 - A administr..ção do Consorcio caberá á-
Assembleia dos Prefeitos, so Precidente, assistido por um Conselho-
Consultivo, ec ao Conselho Fiscal,
SECÇÃO I
DA AOSTMBLTIA DOS PR PTITOS
Artigo 14 — A Assembleia dos Prefeitos é o orgão -
supremo da edminisiração do Consorcio, cabendo-lhe deliberar livre-
mente quanto a esta soçicdade e seus negocios, sem outros limite
que os do Convênio e dêste Estatuto.
Artigo 15 —- À Ascembleia dos Prefeitos, com o «SRrÉ
ter de ordinaria, se uni ré independentenente de convocação, ds 20
horas do 102º dia util dos méses de fevereiro, uaio, agosto,e noven-
bro no edificio sede de Consorcio, e, co a denominação de extraor*
dineria, eu local previamente fixado, qundo convocade. pelo Iresiêg
te, pelo Conselho Fiacal ou por tres Prefeitos,
$ 1º - Se, por falta de nujero, não se realizar &
sessão, cg rrefeitos serão convocados” vessoalmente para o 15º dia -
vtil, pelo Ireridento, quando da Assembleia, Ordinaria, ou per quem
houver feito à primeiva convocação, se extraordinsria.
$ 2º - Os Prefeitos poderão fazer-se representar —
vor pessoa «redcaciada con poderes especicis.
FBlha - 2 -
e - mendigos;
f - velhice desamparadas
& - vítimas de calamidade públicas.
$gir-oc Progranaa que visen o atendimento dessas
faixas cuidarão de suas peculiaridades e recursos pertinentes;
$ 2º - Nos seus programas, o Consórcio deve consi,
rar 08 possíveis recursos do Estado e da União, de scôrdo com a le
gislação concernente ao assunto.
CAPITULO II
DOS MEIOS E FORMAS DE AÇÃO
SECÇÃO 1.
DOS ELOS FINANCEIROS
Artigo 8º - Os recursos financeiros do Consórcio =
provém:
“e) - ga quota contributiva des municipios consortes
fixada anvalmente pela Ásgembléia de Prefeitos, dentro do limite —
náximo estipulado no convênios
. %) - das subvenções periódicas convencionais, do Eg
tado e da Uniãos
“ ec) - das subvenções ocasionais, dos legaãos e con —
tribuições de qualquer outra natureza;
a) —- das pensões alimentícias fixadas em processos-
de menor internado, a cargo de parente;
e) - da venda de produtos agrícolas, industriais ou
de artes e ofícios dos estabelecimentos do Consorcio,
$ 1º - à quota municipal dão exerciçio seguinte será
fixado pela Assembléia de Frefeitos, reunids no mês de agucto. dim
te do rrojeto de orçemento do Consorcio,
$ 2º - À quota municipal do exercicno em curso será.
paga ao Consorcio em duas metades, nos meses de maio e novembro, ou
em duodécimos, mensalmente.
3º - No mes de setembro o Consorcio poderá iniciar
a cobrança judicial da quota inteira, caso não baja recebido a pri
meira parcela, no primeiro caso: tal cobrança der-se-á no mês do =
abril, no segundo caso.
SECÇÃO II
DOS ESTABELECIMENTOS E INSTALAÇÕES
Artigo 9º - O Consorcio poderá construir e manter -
estabelecimentos próprios para melhor atendimento de seus fins.
Parggrafo Único - As Construções e adaptações deve-
rão obedecer a uu plano geral, de acôrdo com a orientação técnica-
da Secretaria da iromoçãO Social.
SECÇÃO TII
ARtigo 10 - O Consorcio terá uma equipe técnice, com
posts de especialistas diversos, tais como professores; pedagogos,
vigilentes, visitedores, mestres de ofício, pediatras. médiccs, ao
gontistan contratados pare o trabalho em tempo integral ou parcial.
“so,
“ug,
Og =
CAPITULO JI
DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS
Artigo 1º - Com a denominação de “Consórcio In
termunicipal da Região de Garça para a Promoção Social", consti =
tui-se uma suciedade formada pelos municípios que aprovaram o Sor
venio de que o presente Estatuto é parte e, qua nosta data eevs
feitos assin:ram, como ato prévio, consoante o sermitem a Constituá
ção do Estado de São Paulo e a Lei Orgânics do: lunicipios.
Artigo 2º - A céde da entirade será nesta cida
êe de Garça onde terá em Tôro.
Artigo 2º - O Consorcio terá a duração de dez-
(10) anos, e será considerado prorrogado por igil prazo, automáti,
ea e sucessivamente, se não tôr denunciado até 17 ano antes de seu
têrmo ou das suas prorrogações.
Parágraro jnico - Do próposito de impedir a —
prorrogação será notificado o esidente, medienie exibição da lei
municipal que o tenha decretudo.,
Artigo 42 - Os municipios terão no Consorcio,”
direitos e leveres iguais, não se tolerando preferência nem predo-
- mínio por notivo algum.
Artigo 5º - O territorio do Consorcio, será
formado pelos territorios deu municipios consorciedos, como uma -
unidade, sortanto contínuo qual se não exietissem dívicas munici -
pois,
Artigo 6º - São fins da socieáLde:
1 - astudar, nlonejar e nxecuter progremes que
visem a sclução de problenas concementes à promoção social às co=
. munidade « do bem estar da população, com & assessoria e ori nta -
ção técnira da Secretaria, da Promnção Social, que estabelecerá as
formas de cooperação do Estado noy programas estabelecidos;
,2 - coordenar o criar os recursos assistenciais
e proporcionais da área ão Consorcio, estabelecendo convênios com-
as entidaíes irteressadas e que desenvolvem atividades compativeis
e afins Ctiu OS programas do Consoreios
3 - cooperar com as entidades asnisienciais e-
pronocionsis jarticulares, mediante acordos e programas estabelecidos,
coordenando sias atividades.
4 = soclarecer e formar a opinião pública da —
área territorial do Consorcio acêrea dos problemas e sus soluções;
Artigo 7º - Os progranas a serem executados pe
lo Consorcio visam as seguintes faixas de problenática social;
1- Promoção Social
a - ação comunitária
bt - desenvolvimento social, cultural, eco-
nômico e recreativos
c - desenvolvimento do associativismo:
2 - Amparo e Adaptação Social;
a - menores abandonados;
b - imigrantes;
ec - Genempregadoss
[E i e mãe solteiras
Fôlha -3-
duiçã municipal pera o exercício de 1 9703 c) deliberar sôbre pro
cias que tendam a facilitar a instalação e início de funciona
qto ão Consórcio.
E porque estejem de pleno acôrdo quanto a-tudo
quento se convencionou nêste ato, segundo consta das estipulações-
dôste instrumento, do qual são extraldas 5 vias, assinam-no em pre
sença de 5 testemunhas,
Garça, de de 1 969
Prereito de Alvaro de Carvalho
ereito de ALv: Ta
To rrereito de Calia
O RRererto de tara
,
eito de 10 em
e o
tava Fsculamtio Co sa
e de Unido, já ae rec Dor guinsenç
atender a sexvis os “Lig e com
- TÃ-
Constreio terá. outrossim. LE daculânão de fazer con
tos om sntidades purticulures do as tê
tabeleciãc. na pa ão, e vem essim à)
a tuts criidades,
dicas ou
je pin
En
- Ea
Ko cucn da extinção de Consórcio, seu patrimônio será dis
txívvido «atra Fi» entido des ]
social Age elobiio
âe
assistência e pr onoção=
ivel. das cor
territo
dg Fief
não ajwovem ê te Convênio E os, setcetan: to;
Consórcio, pela forna previgia va Oldusula
- EIII
Não poder: aob pretexto algum u gor-se vo serviços
omsóreiro nenhum municipio, quer dentre os numerados no exor-
“e ato, quer o que ve: ha às futuro 2 ser criado, se não ade-
+g Convenio.
- XIV
Os prefeitos e as
esndes “e obripam a Gecuevar todas
unprimesto de cuas obrigações, à
o tempo de sur. duração
- JYo-
Se a Administração de
eluir no orçamento da despesa É
cluíãa deixar de efeiusr à Penpors ivo pe
cobré-lo por ação judi iai, axo O que se cou
e certa, em cada exercício, à "een, agem non
sôbre o montante dos impostos, segundo conster da
7º O mneemo exercício.
dos ilunicípios asco-
& necessários no
Convênio, durente-
Avi
Figando à instalação do Ge
cívio de 1 969, absorvar-ge-g q
fixada pode: rá ser menor que a previs
3 situação orgamentaz e dor Mundoinio
pio asgocisd º, trensferiró pars o Go
orgamento de 1 90S a q
ciml; 33) o Consórcio aprur
vig o instalações que
da continvá :
or
'
=CONVÉSNIO=
PARA INSTITUIÇÃO DO CONSQUCIO TETIRAURICIIAL DE JROMOÇÃO LOCIAL DA
REGIÃO DE GARÇA
Os municípios de Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Gdlia.
Garça s Lupercio, representados por seua Prevleítos delibesum agru -
gar-se na conformidade do artipo 103 da Cons tituição Entacual e 54
da Lei Orgênica dos liunicipios, a fim de, Gertro de rerião consti -
tuida por seus terxitórios. prestarem assist ncia e desenvolverem -
ativiêadesde promoção cociol, mediante as cliuculas se-uinieo:
a [ au.
A sociedade que ora se conctitul G qui por di mte desig-
nsãe como "Consorcio" - terá como súde e fôro 24 cidade so Garça e
se regerá pelos Estatutos que forem aprovados “elos Frefeitos e hor
mologados pelas recpectivas Cânaras Kunicipaíir e que pas:arão a fa-
zer parte do presente Convênio.
O Consorcio terá a duzeção de dez (IO: anos, o será con-
sideredo prorrogado por igual vrazo, automático « sucesei raurnte, -
se não for denunsiado até wr ano entes do seu v cmo, ou Ca dC uas-
prorrogações ,
- II -
A denuncia referida na cláusula anterior terá efeito are
nas e: releção eo municipic que a formular, conti. usndo o consorcio
a vigorar quanio Bos demais merbroc
- IV —
O Consorcio sgrt. dissolvido por comum: acirão dos munici-
pios associsdos, ou se não chegar e agrupar pelo ucnos três munici-
pios continunmente territorial. entre o£ quais o de sua séde.
-Y-
Criando-se nôvo município na região do Consórcio, ser=
lne-á fecultado o inçresa) no mecmoy, meviante, siuples comunicação-.
às promulgação da lei respectiva, entendendo-se que o novo mnici -
pio aceita intregralmente o presente Convenio e oz Estatutos que ea
tiverem em vigor. reinsresso dos municipios que já pertenceram ao
Consorcio se ferá nes memas condições.
- VI -
A região formaãa pelos territórios dos municipios asso-
ciados será, para os fins deste Consorcio, havida como iunidaãs ter
ritorial continua e homogênea, tel se não existissem os linites in-
termunicipais. Os serviços do Consorcio serão conseguintemente, pres
tados em toda a eua região, sem discriminação de nenhuma natureza, e
suns instalações ce lccalizerão de acôrdo sxclusivemente com a maior
utilidade e beneficio comuns,
- VII -
As partes contratantes ee obrigam: &) a concorrer para -
a manutenção do Consorcio, entregando-lhe cada uno uma parte de susa
rendas tributárias anuais, serundo uma percentagem não superior a -
cinco por cento ( 5% ), calculada sôbre os impostos conetantes da
quelas rendas, 1 para cada munici ios;b) a der so Consorcio o —
seu aval, & fim de que Gete possa: 1º) obfsr crédito a curto prezor
ê à 3 29) lençer estã
racoita do exercicio ênual; 2º) lençar emprecti
qn pntegigação O esimmento para conetruções. instolações e 1
k)
4 ques nal doveró se” prece
tOMBS e cocindos- Ra
ana O o qamoS E canhao 8580