norma nº 1217/1969

Peefeituta do Município de Gatça
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
=LEI Nº 1 217/69=
O cidadão JULIO MARCONDES DE MOURA,
Prefeito do Município de Garça, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Cêmara Municipal-
decretou e ê1e sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo
autorizado a celebrar convênio com o Govêrno do Estado de
São Paulo, através sua Secretaria de Cultura, Esportes e Tu-
rismo, para fins de receber em regime de cessão em comodato,
por prazo indeterminado, bens móveis constantes de luminá -
rias e acessórios a serem instalados em locais considerados-
de atração turísticas do Município.
Artigo 2º - Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
ções em contrário.
Registrada
ta supra.-
iv/.-