norma nº 1221/1969

Pefeitura do Município de Gatça
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 2.221/69
Júlio Marcondes de Moura, Prefeito do
Munikípio de Garça, Egtado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal decretou e êle sanciona e promuT
ga a seguinte leis
- Artigo 1º — Ficam instituidos os "JOGOS MIRINS DE GARÇA" com
petiçao poli-esportiva educaçional a ser realizada pela Prefeitura”
Municipal, através da Comissão Central de Esportes, anualmente, em
período a ser determinado pelo Prefeito Municipal
Artigo 2º - Dos "JOGOS MIRINS DE GARÇA" poderão participar -
estebelecimentos de ensino oficiais ou particulares, entidades ou
clubes amadores sediados no Município.
Artigo 3º - As modalidades esportivas e os jogos a serem rea
lizados nos "JOGOS MIRINS DE GARÇA! bem como os concursos a êles a-
tinentes, ficarao a critério da Comissão Central de Esportes, dêles
podendo participar os alunos regularmente matriculados nas escolas
pré-primárias, primárias, recantos ou parques infantis existentes -
no Município.
- Artigo 4º - A participação aos Jogos de que trata a presente
lei nao é obrigatória, sendo, porém, ideal, que a êles concorram os
alunos das escolas mantidas pela Municipalidade.
Artigo 5º - Fica a Comissão Central de Esportes autorizada a
receber, em espécie, prêmios destinados aos "JOGOS MIRINS DE GARÇA"
bem como o material promocional divulgado a competição.
Artigo 6º - A presente lei deverá ser regulamentada pelo Che
fe do Executivo, dentro do prazo de 90 dias.
- Artigo 7º - Esta lei entrará emvigor na data de sua publica-
gao, revogadas as disposições em contrário.
e tais
iretor do Expediente
É