norma nº 1222/1969

Prefeitura do Município de Gatça
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 1.222/69
Júlio Marcondes de Moura, Prefeito
do Município de Garça, Estado de São Paulo, -
no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal decretou e êle sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Os benefícios da lei nº 402, de
13 de março de 1.956, sôdmente serão concedidos aos alunos, cujos
pais não sejam proprietários rurais, comprovado através de de-
claração fornecida pela Diretoria da Receita Municipal.
Artigo 2º - Os passes escolares po
derão ser concedidos, igualmente, aos alunos que frequentarem -
qualquer dos estabelecimentos de ensino locais, secundários, né
dios e profissionais.
Artigo 3º - Fica revogada a lei nº
742/61, de 18 de dezembro de 1961.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vi,
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cong
trário.
Garça 5 de séte pro de 1969
Diretor do Expediente.
M.O.N.Te