| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 1969 |
| Date | 1969-09-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de licença-prêmio remunerada à funcionária municipal. |
| native_id | 3061 |
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Prefeitura do Município de Gatea Estado de Sao Paulo Diretoria do Expediente LEI N 2º. 1224/69 O cidadão Júlio Marcondes de Moura, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições faz saber - que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica aberto na Diretoria da Conta- bilidade, um crédito especial de Ncr$l.328,94 (hum mil trezentos e As vinte e oito cruzeiros novos e noventa e quatro centavos), desti- nado-ao pagamento de licença-prêmio remunerada à funcionária muni cipal Dona Mercedes Malavasi. Artigo 2º - A cobertura do presente crédito - far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as didhosições em contrário. Registrada e publica m.0.D.ye