norma nº 1230/1969

Prefeitura do Município de Gama
Estado de São Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 12.230/6
O cidadão Júlio Marcondes de Mou
ra, Prefeito Municipal de Garça, Estado de -
São Paulo, no uso de suas atribuições faz sa-'
ver que a Câmara Municipal decretou e êle san
ciona e promulga a seguinte leis:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autori-
zado a realizar, junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A., [el
perações de crédito, por antecipação da Receita, até a impor-
tência de N(r$30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos).
$ Unico - Para a realização do empréstimo de
que trata êste artigo, fica o Prefeito Municipal autorizado a
ofereter como garantia, as quotas do I.C.M. devidas pelo Esta-
ão ao Município.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta
lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigen-
te '
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publi
pras Rs,
Diretor do Expediente
m.0.n.y.