norma nº 1231/1969

v
GENO
Prefeitura de Município de Garça
Estado de Sto Paulo
“Diretoria do à do Expediente
O cidadão JULIO VARCTONDS
RA, pretoito do “unicípio de!Sarças
Estaco de São Peulo, no uso de spas à
. tribuições, ez saher que a câmeha !
nicipal decretou c ele soncione e pro
mulça e seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura 'unicipal autorizada a
contrair com a Ci.Dti EOUNÔNT sICá CO ESTADO DE SÃO PAULO, um mor
réstimo ató a importânci c de Nº 1.000.000,00 (UM UILHÃO DE CRU
ETROS NOVOS) destinado 7 execução das obras de pavimentação —
parcicl do sede do Municírio, a serem realizados de acordo com-
os estudos e projetos elaborados e aprovados a Pers -toroloo e e
cu em erprestino Sorá acresciãa a importancia de 115.900
(CENTO É DEZZCITO VIL E NCVECEITOS CRUZIR 05 NOVOS) Abstinadoo so
castedo” do ntcxa resuneratória de sorviços" ingtituida nela Re
solução nº CEESP-Ca-12/69, resultando num enpréstimo total de-
Nº 1,118,900,00 (IP! MILHÃO, CENTO E DIZCIPC ETL E E IXVECENTO -
CRUZEIROS NOVOS ),
àrtiso 9º - Fica exnressgmen:e autovizado a inclusão,
no contrato que fôr celebrado, de fodas ns cléusulas e condições
adotados em operações dessa nôtureza oc, de modo especial, as se
guintes:
a) prazo méximo de 3 (três) anos, cor! resgate do débi
to acrescido da taxo remunerat! ória de serviços e -
eventuais corroções, er prestações mensais de ju
ros c amortização nelcz Tcbela Érice, vyencondo-se a
primeira nrestEção no último dia do mês seguinte —
ao da entrega ca última parcela do empréstimo;
b) juros de 12% (doze por ento) ao ano, contaços sô
bre as importancia s em gebito, snjeitos 3 mojora
zo de 1% (um por cento) na folta do pagamento, —
nos prezos estínuledos çãas prestações do juros ou
de amortização ER empréstimo, vigorando o aumento-
durante o poríodo Ce atrazo;
c) correção | monetária trimestral das preste jõos de a
mortização, bem ecmo do debito totel, resultante —
da soma Có*Ennital mutuado mais toxa remunoratória
de serviços, do a cordo com os Índices de vorizrão
das Obrigações Reajus táveis do Tesouro Nacional;
8) taxa remuneratória de serviços ênrante o poríodo -
dg integralização do emprestimo sorá do 0,7% (sete
decimos por cento) ao mes, calculada sobre as par
celas entregues acrescidas das eventuais correções;
e) garantia cas rendas provonientes das taxos c tori-
fas dos serviços de pavimentação c das demais ren
das do Yunicínio, inclusive o guota ctrihuids ac —
*unicínio por força do Sisnesto no artigo 24, -
dten II, 8% *, da Zonstituição do Brnsil, c 2º quo
tes objeto dos artiços 26, 37 e 28 da constituição
do Brasil;
t) multa de los (dez por cento) sôbro o mont tante do
dóhito, : para atender às cCespeses de execução judi-
cial, no caso Ge inadimplemento do contrato por -
parte do ! “unicípio.
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| Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paso
Diretoria do Expediente
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; LEI Nº 1231/69 -2-
Artigo 3º - às leis orçamentários co
bes especiais nrra o nagemento de juros, de taxa e
ria,do serviços, amortização do financiamento e correções,
netárias incidentes, e. sgra custeaio com as rendas dos
prios serviços e subsiciarinmento con as demcis rencas !
Pois. rtigo 4º - Parn o efeito-dE garantia mencioncda-
na alínea "e", narte inicigal, do artigo 2º, as taxas que pas
sarão a ger arrecadadas desde que os serviços sejam postos à
Í disnosigão dos beneficiários, nos termos dº lei nº 942, de 8
í de junho de 1965, serão ajustodas ag necessidadhs do custeió-
: e conservação, mediante estudo econômico e financeiro, à Pro
' feituro Municinol obriga-se a entregar os avisos de debito —
— aos contribuintes do serviço de psvimentação, os qusis somen-
| te poderão ser prços em qualquer Agência joccl da "Caixa, -
| : conforme fôr comhinado, liherando o que exceter sos encrr
| < financeiros contrctucis mensais, ficendo a credora autorizada
, a cohror-se das prestações menscis de juros e de atortização-
| : do princincl é juros, no dia imedinto ao cos respectivos ven
! cimentos.
a
| irtigo 5º — Psrr cumprimento ..c gfotivação da qa--
| ' rentia de que trato a alinea "e", partes media e final, do -
: : artigo 2º, fica a Profciture “unicinol autorizado n conterir-
: 2 Caixa Tconômies do Estaco de São Paulo, em carater irrevos?
- vel e exclusivo, os podores neçessarios par? o recebimento —
. - des quotas atrihuidas ao Junicipio por fórca do disposto no -
“o artigo 24, Item II, $ 7º, e nos artigos 26, 27 e 28 ga Cons-
. tituição do 3rcsil, devendo a Caixc entregor ao Vunicípio o -
4 total que receber, ou o saldo respectivo, na hipótese de a
: trazo no pagamento das prestações do emprestimo,
| í , Artigo 6º - Fica a Caix), desde já autorizado a
| i levar a débito do Hunicínpio, procedendo ao recebimento das im
a portancias eventyalmento devidas, no caso do recolhimento do
| . quaisquer importancias ou das quotas do Impôsto de Circulação
de Mercadorias, sorgm efctucdos dirotamento em conta cherta —
em nome deste iunicipio, na Agencia local da credora.
! Artigo 7º - Fico icuclmente a Profeitura
|
|
|
nici —
pal autorizads a contratar a execução des obras, observadas -
as condições que forem estipuladas nº escritura de concessão-
do emprestimo. , ,
. Parágrafo Único - O contrato respectiy) obedecerá
à minuta adotada nora os seryiços desso natureza, »m regime —
que melhor consulte os interósses do Município, obedecendo os
especificações constantes do orçomento ja elaborado, reservan
do-se, à credoro, a faculdade de exercer 2 direção técnica e-
a fiscalização das obras, por intermécio de seus órgãos pro -
prios.
. Artigo 8º - Fica aberto na Contodoria Xunicipal -
' um crédito especial de Nº 43,500,00, (QUILINTA E TRÊS NILE -
QUINHENTOS CRUZEMUS NOVOS) com vigência de 2 (dois) meses pé
ra ocorrer 2s despegos de escritura e outras decorrentes da
| contratação do emprestimo autorizado no artigo 1º, inclusive-
| ao pagamento dos juros, sobre as portóncias que forem devi-
| das a Caixa Zconônica Go Estado aulo, refgrentes do
mesmo emprestimo.
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Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 1021/69 . 3- 0
Parágrafo Único,- O valor do presente crédito será
coberto com operações de crédito que o Sr, Prefeito fica auto-
. rizado a proceder.
Artigo 9º — Fica igualmente aberto na Contadoria -
ifunicipal, crédito especial de “Nº 1.118.900,00 (UM MILHÃO, CEN
TG E DEZOITO MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS NOVÓS) com vigência de
18, (dezoito) mêses, a partir da assinatura do contrato de em -
préstimo autorizado pela presente lei.
8s1º-0 valor do presente crédito será empregado-
exclusivamente nã execução dus obras de, Pavimentação e no cus
teio da "taxa remuneratória de serviços", nos téraos do artigo
1º desta lei. -—.
$a - O presente credito será coberto com reçurso
previsto na operação financeira autorizada pelo artigo primei-
ro da presente lei, suplementando-se com recursos práprios da
Prefeitura, a importancia que superar o valor fika
artigo.
Negistrada e
supra .-