norma nº 1234/1969

Prefeitura do Município de Garça
Estado de Sao Pano q
Diretoria do €xpediente ao
=LEI Nº 1 234/6
O cidadão JULIO MARCONDES DE MOURA,
Prefeito do Município de Garça, Estado de Sao
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal decretou e êle sancio-
na e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Muni-
cipal de Garça, autorizada a contrair com o Fundo Estadual -
de Saneamento Básico, criado pela Lei nº 10.107 de 8/5/68,um
empréstimo até NCr$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS NOVOS),
para execução de serviços de projeto do sistema de Abasteci-
mento de Água, devendo os estudos elaborados, obedecer a o-
rientação Éécnica do FESB.
Artigo 2º —- Fica expressamente auto
rizada a inclusão no contrato que for celebrado, de tôdas as
cléusulas e condições adotadas em operações dessa natureza e
de modo especial, as seguintes:
a) Prazo máximo de 24 (vinte-
e quatro) meses, com resgate em prestações trimes-
trais de juros e amortização, reajustadas monetá -
riamentes
b) Juros de 6% (seis por cen-
to) ao ano, contados sôbre as importâncias em dévi
to, sujeito á majoração de 1% (um por cento)na fal
ta de pagamento, nos prazos estipulados das presta
ções de juros ou de amortização do empréstimo, vi-
gorando o aumento durante o período de atrazos
c) Garantia dos depósitos le-
vados á credito da Prefeitura Municipal, relativo-
ao Imposto de Circulação de Mercadoria e Fundo de
Participação, respectivamente pela Fazenda Estadual
e Governo Federal.
d) Multa de 10% (déz por cen-
to) sôbre o montante do débito para atender as des
pesas de execução judicial no caso de inadimplemen
to do contrato por parte do Municípios
Artigo 3º - Para cumprimento e efe-
tivação da garantia de que trata a alínea "c*, do Artigo 2º,
fica a Prefeitura Municipal autorizada a conferir ao Fundo -
Estadual de Saneamento Básico, em caráter irrevogavel e ex -
clusivo, os poderes necessários para o recebimento das quo-
tas relativas ao I.CeMe e Fundo de Participação.
Artigo 4º - Fica o FESB, desde já -
autorizado a levar a débito do Município procedendo ao rece-
vimento das importâncias eventualmente devidas, no caso dos
recolhimento das quotas do Impôst o de Circulação de Mercado-
rias e Fundo de Participação, ser efetuado pela Fazenda Esta
Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Panto
pi AU
Diretoria do Expediente É
-2 —
dual e Federal, diretamente em conta aberta em nome dêste Muni
efpio, em qualquer estabelecimento de crédito, ficando desde -
já o Executivo autorizado a outorgar procuração com poderes es
ciais para êsse fim.
Artigo 52 - Fica igualmente a Prefeitura -
Municipal, autorizada a contratar a execução dos serviços, obser
vadas as condições que forem estipuladas no contrato de conces
são de empréstimo.
Parágrafo Único:- O contrato respectivo o-
vedecerá a minuta adotada para os serviços dessa natureza e os
projetos serão executados sob a direção técnica e fiscalização
do FESB em regime que melhor consulte os interesses do Municí-
pio, obedecendo as especificações constantes do orçamento já
elaborados
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial até a
importância de NCr$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS NOVOS) para
ocorrer as despesas de contrato, registro e outros decorrentes
da contratação do empréstimo autorizado no Arte 1º, inclusive-
aos pagamentos dos juros, sôbre as importâncias que forem devi
das ao FESB referente ao mesmo empréstimos
Parágrafo Único:- O valor do presente cré-
dito será coberto com os recursos provinientes da anulação da
seguinte dotação orçamentária vigente:
ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA
4 000 91 Despesas de Capital
4 100 91 Investimentos
4 110 91 OBRAS PÚBLICAS
Construção de uma estação depuradora-
de esgotos na Vila Labienopolis, esta
ção de recalque na Vila Williams e res
pectiva rêde ccececo co NCr$ 7.000,00
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a abrir um crédito especial de NCr$ 70.000,00 (SETENTA MIL
CRUZEIROS NOVOS) destinado a execução dos serviços mencionados
no Arte 12%
Parágrafo Único:- O valor do presente cré-
dito será coberto com os recursos do empréstimo autorizado nes
ta Leis
Artigo 8º - Os/o pi os] prazo consigna
rão verbas próprias para encrtização pra emprés
timos
. Artigo 9º - Mista 14i ent dé em ságor na da
ta de sua publicação, revogadas &s dis siço s em ontrários
Garça, 11 de nivenio
Registrada e publicada Julio Mart ie
nesta, Di a, Prefeito Muicipal .-
pediente