norma nº 1236/1969

Prefeitura do Município de Gatea
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 1.236/69
(o) cidadão Júlio Marcondes de Mou
ra; Prefeito do Município de Garça, no uso dê
suas atribuições, faz saber que a Câmara Nuni-
cipal decretou e 81e sanciona e promulga a se-
guinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Garça o"Vo-
luntariado para Alfabetização de Adultos",
Artigo 2º - Foderá inscrever-se no Voluntariado todo o
cidadão que, gratuitamente e de forma espontânea, no Nunicípio de
Garça, tenha alfabetizado pessoa maior &e 14 (catorze) anos de ida-
de, aprovada em teste de eficiência realizado na forma que fôr esta
vbeleciãa em regulamentos.
Artigo 3º - O instrutor voluntário receberá do Prefeito
Municipal o público reconhecimento do Município por serviço de natu,
reza relevante prestado à comunidade.
Artigo 4º — A Prefeitura conferirá diplomas, distintivos
e outras distinções ao instrutor voluntário e certificado ao alfabe
tizado, ,
$ Unico - Para tal fim, fica o Executivo autorizado a
receber em doação, as unidades necessárias com a condição de não ca
racterizer publicidade comercial, bem como sem a restrição dêste pa
rágrafo, material promocional para a campanha, desde que, neste ca-
so, a publicidade £ôr considerada criteriosa e sótria.
Artigo 5º - Fica estabelecido oppr: de 120 (cento e
vinte) dias para que o Prefeito Municipal rbAulbmente a lei, ouvido
o Conselho Municipal de Ensino. x A
igor ha data de sua pu
emi contráriy. N
A
Artigo 6º - Esta lei ent rá em
tlicação, revogadas as disposiçõe
Garça, 14 de novembro
Prefcit
istrada e publicada na Diretoria d gighte, na data supra.
Os Eis Bolga U |
vetor do Expediente.
No /