norma nº 1238/1969

Of. Nº.
Prefeitura do Município de Gatça
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 1.238/69
O cidadão Júlio Marcondes de Mou
ra, Prefeito Municipal de Garça, no uso de su-
as atribuições, fa, saber que a Câmara Munici-
pal decretou e êle sanciôna e promulga a se-
guinte leis
Artigo 1º - As subvenções, donativos ou benefídos finan
ceiros destinados pela Municipalidade às entidades assistenciais, -
recreativas e esportivas, existentes no Município, só roderão efeti
var-se mediante requerimento do interessado, acompanhado do respec-
tivo balanço financeiro do exercício anterior e posição das finançes
até o mês antecedente ao do requerido.
$ Unico - O não cumprimento da formalidade "in caput" —
suspende a Prefeitura Kunicipal de cumprir a efetivação da dotação
prevista.
Artigo 2º - Esta lei entrará emvigor na data da sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
m.0.N.ye