| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 1969 |
| Date | 1969-11-14 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenção financeira ao Posto da Receita Federal. |
| native_id | 3080 |
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Prefeitura do Município de Gatea Estado de São Paulo Diretoria do Expediente =LEI Nº 1 243/6% O cidadão JULIO MARCONDES DE MOURA, Pre feito do Município de Garça, Estado de São Pau- lo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona e pro- mulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder no corrente exercício, uma subvenção de NCr$ 1.660,00 (HUM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS NOVOS), ao POSTO DÃ RECEITA FEDERAL para pagamento de aluguel e anér - gia elétricas Artigo 2º - A fim de ocorrer as despe - sas com a execução da presente lei, fica aberto na Diretoria - da Contabilidade, um crédito especial de NCr$ 1.660,00 (HUM -— MIL, SEISCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS NOVOS). $ Único - A cobertura do presente crédi to far-se-á com o produto de operações de crédito que o Sr.Pre feito fica autorizado a proceder Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor - na data de sua publicação, revogadas as di: osições em contrá- rioe- Diretor do Expedientee- iv/e-