| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1246 / 1969 |
| Date | 1969-11-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de licença-prêmio remunerada a funcionário municipal. |
| native_id | 3083 |
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Prefeitura do Município de Garça Estado de Sao Paulo Diretoria do Expediente =LEI Nº 1 246/6 O cidadão JULIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e êle sancio na. e promulga a seguinte leis Artigo 1º - Fica aberto na Diretoria ãa Contabilidade, um crédito especial de NCr$ 992.28 (NOVECER- TOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS NOVOS E VINTE E OITO CENTAVOS), destinado ao pagamento de licença-prêmio remunerada ao funcio- nário municipal Sre JOSE MARTINI. Artigo 2º - À cobertura do presente- crédito far-se-á com os seguintes recursos: a) produto do exces- so de arrecadação previsto para o corrente exercício NCr$276,90 b) anulação total da seguinte verba do orçamento vigentes ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Divisão da Receita 3000 10 — Despesas Correntes 3100 10 - Despesas de Custeio 3110 10 - Pessoal 3111 10 — Pessoal Civil 0100 — Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Fixo 04 - Substituições ou licença-prêmio remunerada ..ceNCr$ 715,38 Artigo 3º - Esta dolo es em vigor o na data da sua publicação, revogadas ampuisposições em contrá - rioe- | Registrada A publi supras- o Ra Ig Expedientes