norma nº 1247/1969

Prefeitura do Município de Gaga
Estado de São Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 1247/69
O cidadão Júlio Marcondes de Moura,
Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas
atribuições faz saber que a Câmara lunicipal
decretou e êle sanciona e promulga a seguin
te lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal auto-
rizado a adquirir uma pá-carregadeira para os serviços muni-
cipais, de potência não inferior a 80 H.P. e capacidade igual
ou superior a 1, 1/2 jardas cúbicas na caçamba,
Artigo 2º - A fim de ocorrer as despesas -
com a execução da presente lei, fica aberto na Diretoria da
Contabilidade, um crédito
special na importância de até ...
Ncr$120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros novos).
$ Unico - A cobertura do presente crédito -
far-se-á com recursos provenientes da quota do Fundo de Par-
ticipação dos Municípios, na importância de Ncr$46.384,30, -
constante do Plano de Aplicação para o corrente exercício, —
e o restante N1$73.615,70, com produto de operações de crédi,
to que o Prefeito Municipal fica autorizado a realizar.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas pe disposições em contrário.
Diretor do/Expediente
m.0.N.Je