| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2329 / 1988 |
| Date | 1988-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, para a execução conjunta de obras de combate à erosão. |
| native_id | 309 |
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