norma nº 1255/1969

Prefeitura do Município de Garça
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 1 255/69
O cidadão JULIO MARCONDES DE MOU
RA, Prefeito do Município de Garça, Es
tado de São Paulo, usando de suas atri
buições, faz saber que a Câmara Munici
pal decretou e êle sanciona e promulga
a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autori
zado a contratar os serviços profissionais da firma ORGANIZAÇÃO-
TÉCNICA DE ASSESSORIA "SOBERANA", sediada na Capital do Estado ,-—
para prestação de serviços técnicos especializados na organiza -
ção do SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL - (S.E.R,M,), -
erigido em Autarquia na conformidade da Lei Municipal nº 1007/66
de 05 de julho de 1966, dentro dos seguintes Ítens:
a) orientar, organizar, disciplinar e racio-
nalizar as atribuições do S,ER.M,;
b) elaborar o relatório anual do S,E.R.M.;
c) levantar o balancete sintético do referi-
do serviço;
d) elaborar o Plano de Aplicação da Cóta do
Fundo Rodoviário Nacional, de acôrdo com
o que determina o Decreto Lei n, 61 de 21
de novembro de 1966; e
e) demais exigências pertinentes aos Órgãos-
Fiscais do Estado e União,
Artigo 2º - As despesas com a execução da -
presente lei, correrão por conta de crédito especial que fica -
aberto na Diretoria da Contabilidade, na importância de NE .....
7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS),
$ Único - A cobertura do presente crédito, -
far-se-á com recursos das próprias cotas do F.R.N. (FUNDO RODO -
VIÁRIO NACIONAL), atribuidas ao Município, referentes
cio de 1969,
Registrada e publicada na Garça, 20 de novembro |de
Diretoria da Expediente, — JULIO
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