| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 1969 |
| Date | 1969-12-03 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a colaborar com o Natal de famílias pobres, através da distribuição de brinquedos, gêneros alimentícios, vestuários e outros. |
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Prefeituca do Município de Garça Estado » de São Paulo Diretoria do Expediente LEI Nº 1 260/69 O cidadão JULIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Es tado de São Paulo, usando de suas/ atribuições, faz saber que a Cama- ra Municipal decretou e ele sancio na e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal auto- rizada a colaborar com o NATAL das Famílias pobres dêste/ Município, através da distribuição de brinquedos, gêneros alimentícios, vestuários e outros, Artigo 2º -— Para ocorrer às êspesas com a exe cução da presente lei, fica aberto na Diretoria da Conta- bilidade, um crédito especial na importância de NE ...... 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS NOVOS). Artigo 3º - À cobertura do presente crédito ,- far-se-á com o produto de operações de crédito que o Pre- feito fica autorizado a realizar. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as di Garça, 3 de dezembro data supra .- MAÇÃO) c ( ="SÉRGRO MORX + : Diretor.