| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de licença prêmio remunerada a servidor municipal. |
| native_id | 3104 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Prefeitura do Município de Gatea Estado de Sao Paulo Diretoria do Expediente LEI Nº 1 270/70 O cidadão JULIO MARCONDES DE MOU RA Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona é promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica aberto na Diretoria da Con tabilidade, um crédito especial de NH 1.326,18 (HUM MIL, TRE - ZENTOS E VINTE E SEIS CRUZEIRUS NOVOS E DEZUITO CENTAVOS) des tinado ao pagamento de licença prêmio remunerada ao funcioná - rio municipal sr. JOSÉ HONORATO BEZERRA, vencida em 18 de de zembro de 1969, Artigo 2º - A cobertura do presente crédito, far-se-á com o recurso da anulação total da seguinte verba do orçamento vigente: GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL DIRETORIA DO EXPEDIENTE GABINETE DO DIRETOR 3000 05 - Despesas Correntes 3100 05 - Despesas de Custeio 3110 05 - Pessoal 3111 05 - Pessoal Civil 0100 - Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Fixo 05 - Substituições ou licença-prêmio re- munerada c.ccccrccrcrererrrc rec á 1,326 ,18. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na da ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, O7 de maio| de 1 sho, “DE MOURA Registrada e pubjficada nesta Diretoria do, Fediente, na data- f supra .- Já ERA dra CEU No pi iai .