| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4123 / 2007 |
| Date | 2007-08-21 |
| Ementa | Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.106/2007, que autorizou a celebração de convênio com o Fehidro, objetivando a elaboração de estudos e investigações técnicas para embasamento da formulação do Plano Diretor Macro-Drenagem do Município. |
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