| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4126 / 2007 |
| Date | 2007-08-21 |
| Ementa | Autoriza abertura de um crédito especial no montante de R$ 369.000,00, destinado ao custeio das despesas do FUNDEB e conseqüente adequação das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação para utilização dos recursos do referido fundo. |
| native_id | 3118 |
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