| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4128 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 52.000,00, destinados a atender despesas com o Programa Bolsa Família e com o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Fazendo Escola. |
| native_id | 3120 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.