| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a ocorrer despesas com contribuição ao INSS. |
| native_id | 3126 |
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Prefeitura do Município de Garça Estado de Sao Paulo Diretoria do Expediente LEI Nº 1,.280/79 Q cidadão JULIO MARCONDES DE MOU RA, Prefeito do Nunicípio do Ger ço, Estado de São Fanlo, no uso/ de suas atribuições, faz sabor - que a Cômara Nunicipal decreton/ e êle sanciona e promulga a sg quinte lei: Artigo 1º - Fica aberto na Diretoria da Con tabilidade, um crédito especial de NE 2,384,34 (Dois mil, tre zentos e oitenta e quatro cruzeiros novos e trinta e quatro cen tavos), destinado a ocorrer despesas com a contribuição de pre vidência social ao Instituto Nacional de Previdência Social - CI.N,P,S.) referente ao setor ca portaria, Artigo 2º — à cobertura do presente crédito far-se-ã com o recurso da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente: SERVIÇUS UsBANCS RUAS E AVENDAS 4000 94 - Despesas de Capital 4100 9 — Investimentos 4310 94 - Ubras Públicas Ol - Para obras de combate a erosão ..... Registrada e p pra .— Diretor,