| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a ocorrer despesas com contribuição de INSS - setor de almoxarifado. |
| native_id | 3128 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Prefeitura do Município de Gatça Estado de São Paulo Diretoria do Expediente LEI Nº 1282/70 O cidadão Júlio Marcondes dé Moura, Prefeito do Município de Garça, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber - que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica aberto na Diretoria da Contabi lidade, um crédito especial de Ncr$377,30 (Trezentos e seten- ta e sete cruzeiros novos e trinta centavos), destinados a ocorrer despesas com a contribuição de previdência social ao Instituto Nacional de Previdência Socisl (I.N.P.S.) referen- te ao setor do Almoxarifado. Artigo 2º - A cobertura do presente crédito far se-á com o produto de operações de crédito que o Sr. Prefei- to fica autorizado a proceder. Artigo 3º - Esta lei entrará en vigor na data da sua publicação, revogáfias as disposições em contrário, Registrada e publicada ne Diretoria do Expediente, na data - supra. k, i4