| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Prorroga o prazo para pagamento das 1ª e 2ª prestações do IPTU e taxas diversas. |
| native_id | 3129 |
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BE Nº... Prefeitura do Município de Garça Estado de Sao Paulo Diretoria do Expediente LEI Nº 1283/70 O cidadão Júlio Marcondes de Moura, Prefeito do Município de Garça, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber -— que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona e promulga a seguinte leis: Artigo 1º - Ficam prorrogados, para os mêses de JUNHO e SETEMBRO, respectivamente, os prazos para os paga- mentos das 12 e 22 prestações do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDA- DE PREDIAL e TERRITORIAL URBANA e TAXAS DE REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS, CONSERVAÇÃO DE VIAS NãO PAVIMEN- TADAS, CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO e TAXA DE VIGILÂNCIA NO- TURNA, do corrente exercício, por motivo de elaboração do cadastro imobiliário. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as | isposições em contrário. r Carta E) gio Morais - Direto Tia do Expedienté