norma nº 1293/1970

OL Ne
Prefeitura do Município de Gaia
Estado de São Paulo
Diretoria do Expediente
=LEI Nº 1 293/70=
O cidadão JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Inter
ventor Federal no Município de Garça, Estado-
de São Paulo, conforme Decreto Federal nº ..es
66884, de 16-7-1 970, no uso de suas atribui-
ções, faz saber que a Câmara Municipal decre-
tou e êle sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo auto
rizado & firmar convênios com o FUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES ES
COLARES - F.E.C.E., para execução das obras de ampliação do GESC
de Vila Rebelo e Escola da Vila Mariana, desta cidade, nos valo-
res de Cr$ 87.845,82 (OITENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA-
E CINCO CRUZEIROS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) e, Cr$ 57.693,11 (-
CINQUENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS CRUZEIROS E ON
ZE CENTAVOS), respectivamente, de acôrdo com projetos, memoriais
discritivos e orçamentos elaborados 8 aprovados a propósitos
Artigo 2º - Os valores convencionados -
no artigo primeiro, serão custeados pelo F.E.C.Es, ficando às ex
pensas da Prefeitura, os encargos de administração e eventuais.
Artigo 3º - As despesas de administra -
ção e eventuais, correrão por conta de crédito especial que fica
aberto na Diretoria da Contabilidade, até a importância de Cr$.e
20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS)» í
Artigo 4º - A cobertura do presente cré
dito, far-se-á com produto de operações de crédito que o Executi
vo fica autorizado a realizar.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Garça, 13 de outubro de 1 970.
a de Rs Ea
- “<“““Jaime Nogueira Miranda
Interventor Federal,
Registrada e Entlicada nesta Di ria do Expediente, na data du
Ki
ONU UU
Diretor do Expediente.