norma nº 1296/1970

Of. Nº...
trário,
Prefeitura do Município de Gatça
Estado de São Paulo
Diretoria do Expediente
=LBI Nº 1 296/70=
O cidadão JAIME NOGUEIRA MIRANDA, In
terventor Federal no Município de Garça, Es-
tado de São Paulo, conforme DECRETO FEDERAL-
nº 66884, de 16-7-1 970, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara Municipal de
cretou e êle sanciona e promulga a seguinte-
leis
Artigo 1º — Fica o Executivo Munici-
pal de Garça, autorizado a celebrar convênio com o Govêrno do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negó
cios da Educação, objetivando a ampliação e complementação do
Colégio Técnico Agrícola Estadual de Garça, criado pelo Decre
to nº 51.094, de 16-12-1 968.
Artigo 2º - As despesas decorrentes-
da execução da presente lei, correrão por conta de créditos —
especiais a serem autorizados pela Câmara Municipal.
Artigo 3º —"Nos orçamentos futuros,
serão consignadas dotações específicas para o atendimento das
obrigações do Convênio autorizado pelo artigo 1º, e que faz
parte integrante aa presente leis
aa JAIME NOGUE
Interventor Federal.
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data
supra.-
Diretores