| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Receita Federal visando a instalação de Núcleo de Assistência e Orientação Fiscais, treinamento de pessoal municipal, permuta de dados e informações fiscais, utilização cadastral comum, intercâmbio de equipamento de comunicação e transporte. |
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Prefeitura do Município de Garça Estado de São Paulo : Diretoria do Expediente SLEI Nº 2 298/70= O cidadão JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor Federal no Município de Garça; Estado de São Paulo, conforme Decreto Fede ral nº 66884, de 16-7-1 970, no uso de - suas atribuições, faz saber que a Câmara - Municipal decretou e êle sanciona e promul ga a seguinte leis: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Garça, autorizada a estabelecer um convênio com a Secretaria- da Receita Federal, visando a instalação de Núcleo de Assig - tência e Orientação Fiscais, treinamento de pessoal municipal, permuta de dados e informações fiscais, utilização cadastral- comum, intercâmbio de equipamento de comunica ãó e ransporte. Artigo 2º - Esta lei entrárá em vigor na - data de sua publicação, revogadas as dispogições em contrários Interventor Federal. Registrada supra. Diretor. iv/e-