norma nº 1301/1970

Prefeitura do Município. de Gatça
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
=LEI Nº à 301/20=
O cidadão JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Inter
ventor Federal no Município de Garça, Esta-
do de São Paulo, conforme Decreto Federal n.
66884, de 16-7-1 970, no uso de suas atribui,
ções, faz saber que a Câmara Municipal de-
eretou e êle sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo 1º - Fica aberto na Diretoria da
Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 5.394,18 (CINQUENTA
E QUATRO MIL, TREZENTOS E NOVENIA E QUATRO CRUZEIROS E DEZOITO-
CENTAVOS), para ocorrer as seguintes despesas:
I - Pagamento dos direitos trabalhistas do sex
vidor Antonio Lino dos Santos, por motivo-
da rescisão contratual .ccceccccrscre cce cceCrÊ 220,80
II - Pagamento do salário família devido ao ex-
funcionario Sr. Arthur Chekerdemian .ececesCr$ 12,00
III = Pagamento do salário família ao funcioná -
rio Sr. Sebastiao Alves Cavalheiro ..cecc« «Cr$ 13,50
IV - Pagamento de serviços extraordinários aos
servidores da Junta de Alistamento Militar.Cr$ 174,00
V - Pagamento da Contribuição de Previdência -
Social ao I.NeP.S. referente ao setor da
Divisão da Lançadoria cscecesececceceros cn eCr$L GEL, Mk
VI - Pagamento de contribuição de Previdência -
ôgeial ao I.NePeS, referente ao setor da
Divida Ativa cccocsccccncccserocses cao ro se eCTÊ B42,10
VII - Pagamento de contribuição de Previdência -
Social ao I,N.P.Se referente ao setor de
Ensino Primário ceccocecocer cr crc os cao 000 0 CT$230 234,50
VIII - Pagamento de contribuição de Previdência -
Social ao I.N.P.S. referente ao setor de
Parques Infantis ccccccrcercrscssso ro cocos elry 556,00
IX - Pagamento de contribuição de Previdência -
Social ao I.NePeS. referente ao Gabinete ,-
do Diretor do Departamento de Serviços Pu-
DIiCO coccococererere ro rcrra caro rrr casas CTPS CIR,HO
X - Regularização das fólhas de pagamento dos
meses de Novembro e Dezembro de 1,969, re-
ferentes a serviços de reconstrução do mu-
ro da Creche Dona Maria Leonor .csccceccossCrÊ 691,80
XI - Pagamento da fatura nº 2279 da Companhia -
Paulista de Força e,Luz, referente forneci
mento de energia eletrica para a C.C.0. no
mes de setembro de 1 969 «esessssfTye ce fopoCTr8 8,9
Prefeitura do Município de Garça
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
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XII - Reconstrução da Praça Rui Barbosas.ece. «Cr$ 24.324,74
Artigo 2º - À cobertura do presente crédito-
far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte verba do or
çamento vigente:
SERVIÇOS URBANOS
as e Avenidas
Eijo 94 - OBRÁS PÚBLICAS .
O3 - Para pavimentação .eccccessGri 5h 394,18
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
JAIME NOGUEIRA MIRANDA
Interventor Federal.
Registrada é ada nesta Diretoria do Expediente, na data su
Pras-
Diretor.
iv/.