norma nº 1305/1970

Prefeitura do Município de Garça
Gabinete do Prefeita
LEI Nº 1,305/70
JAINZ NOGUEIRA UILUINDA, Interven
tor Federal no Iunicípio de Garça,
Estado de São Paulo, conforme Decre
to Federal nº 66894, de 16-7-70, no
uso de suas atribuições, faz s aber
que a Câmara Nunicipal decretou e
êle sanciona e pro
mulga a seguinte/
Lei:
Artigo 1º - Fica proibida a instalação e fun —
cionamento de circos e pargues de diversões, a uma distân -
cia nunca inferior a 50 (cinquenta) metros de casas residen
ciais, na zona urbana de cidade,
fârtigo 2º - Dentro de 90 (noventa) dias, a con
tar da promulgação da presente lei, o prefeito municipal -
haixorá decreto regulamentando a sua aplicação.
àrtigo 3º - Esta lei entrerã em vigor na data/
de sua public
são, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de dezembro de 1 970 .-
acerca E aieees é
JAINE NOGUZ LU, UNUANDA
Interventor Federal,
trada e ufftêada (noso Divotpris do Exveliente, na da-
- qua A NUS ESSO .-
to supra . Ro E TO RO
- SÉRGIO -HORIIS-=— — >
Diretor,