| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 1971 |
| Date | 1971-03-02 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado visando o recebimento em regime de comodato, de bens móveis destinados a instalação de Parque Infantil. |
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Of. Nº Prefeitura do Município de Gaia Cutada de São Paulo Diretoria do Expediente = LEI Nº 1.,306/71= JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Inter ventor Federal no Município de Garça, Esta do de São Paulo, conforme Decreto nº 6688, de 16-7-70, no uso de suas atribuições,faz saber que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona é promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, nos- têrmos do que dispõe o Ítem IX, artigo 9º, da Lei nº 9842, dê 19 de setembro de 1 967, autorizado a celebrar convênio com o Govêrno do Estado, através da Secretaria de Cultura, Esportes é Turismo, para fins de celebração e recebimento- em regime de comodato, por tempo indeterminado bens móveis constantes de material destinado à instalação de Parque - Infantile Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá ioe Fa Garça; 02 de março de 1 971. ccéRrt Gate E JAIME NOGUEIRA MIRANDA Interventor Federal. Registrada e publ data supra. . Diretore- na