norma nº 1310/1971

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo O ,
Diretoria do Expediente aa '
LEI Nº 1.310/7 -
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interven-
tor Federal no Município de Garça, Es
tado de São Paulo, conforme Decreto -
-Federal nº 66884, de 16-7-70, no uso
de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal decretou é êle sancio
na e promulga a seguinte leis
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal au
torizada a adquirir os imóveis abaixo descritos, de proprieda-
de do sr. Frederico Platzeck Junior, com a área total de ces...
7.465,10 m2, considerados de utilidade pública pelo Decreto nº
1.669/71, de 19 de março de 1971, para ser doado ao Governo Es
tadual, a fim de alí ser construido o Ginásio de Esportes de -
Garça,
"la. ÁREA: - Começa em uma estaca que s e localiza
a 14,00 ms. da esquina da ítua Caramuru, ao seu
lado direito; dai segue pelo prolongamento -
ideal da Rua Riachuelo na distancia de 76,16 m
ate a estaca nº 2; dai, segue a direita com an
gulo de 90º00, pelo prolongamento ideal da Rua
Guanabara, na distancia de 80,00 ms., stê a -
estaca nº 3; dai segue a direita com angulo de
90º, na distancia de 74,56 m., pela Rua Casca-
ta, denominação dada pelo novo loteamento, até
a estaca nº 4; dai segue a direita pelq prolon
gamento ideal] da rua Caramuru, na distancia de
80,00 m., até o ponto de partida".
" 2a, ÁREA:- Começa am uma estaca que se localiza ao
ado esquerdo do prolongamento ideal da rua Cam
ramuru, onde se acha cravada a estaca nº 1; dai,
segue pela referida rua na digtancia de 3,00 m,
ate a estaca nº 2; dai segue a esquerda pela es
trada velha da Fazenda Cascata, na distância de
80,50 ms. até a estaca nº 3; daí segue a esquer
da pelo prolongamento ideal dg rua Guanabara, —
na distancia de 35,00 ms., ate a estaca nº 4; -
dai segue a esquerda pela Rua Cascata ,na distan
cia de 74,60 ms, até o ponto de partida”
Artigo 2º - A fim de ocorrer as despesas com
a execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado/
a abrir um crédito especial de Gi 27%,740,00 (vinte e sete mil, -
setecentos e quarenta cruzeiros).
Artigo 3º - A cobertura do presente crédito,
far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte verba do
orçamento vigente:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Pai
Divida Interna r
Prefeituta do Município de Garça
Estado de São Paulo
Diretoria de Expediente
fls.2
of Nº Lei nº 1.310/71 - «. «Continuação —
4000 13 - Despesas de Capital .
4300 13 - Trans-ferências de Capital
8310 13 - AMORTIZAÇÕES
4311 13 - AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA
OlOO - FUNDADA INTERNA
03 - Empréstimo de (j 1.388.258,30, contraido em
29-04-70 com a C.E.E.S.P, ...c.. 0.00. coCrf 27.740,00
Artigo 4º - Esta lei entrará emvigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de março de 1 971..-
GS tc 7
20 JAIME NOGUEIRA MIRANDA
Interventor Federal.
Registrada e publi çade nest iretoria do Expediente, na data —
supra «-
“Diretor