norma nº 1311/1971

Prefeitura do Município de Garça
Estado. de São Paulo
” Ditetotia do Expediente
MM mm =LEI Nº 2 311/71 =
JAIME NOGUBIRA MIRANDA, Interven
tor Federal no Município de Garça, Estado-
de São Paulo, conforme Decreto Federal nº
66884, de 16-07-70, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Cêmera Municipal de
cretou e êle sanciona e promulga a seguia-
te lei:
Artigo 1º - Fica aprovado, em todos os -
seus detelhes, o PLANO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA de via
pública, a ser executado no Distrito de Jafa, no total de
5.407,75 m2., o qual fica fazendo parte integrante desta-
lei.
Artigo 2º - às obras de pavimentação, ob
jeto da presente lei, serão custeadas com o saldo do em
préstimo de Cry. 1.000.000,00, contraído com a Caixa Eco-
nômica do Estado de São Paulo; até a importência de crê
75.000,00. aa
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na
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data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrá
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rio. /
Serças asa 1971
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- JAIME NOGUÉIRA MIRANDA
Interventor Federal.
Registrada e publicada nestaBiretoria do Expediente, na-
data supras '
Diretor do Expediente