norma nº 1312/1971

o
Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Ditetotia do capediente
=LEI Nº1 312/71 =
MM LEI Ma ia/l
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interven
tor Federal no Município de Garça, Estado-
de São Paulo, conforme Decreto Federal nº
66884, de 16-7-70, no uso de suas atribuj-
ções, faz saber que a Câmara Municipal de
cretou e êle sanciona e promulga a seguin-
te lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autor
zado a abrir um crédito especial no montante de Crie. come
2.800,00 (dois mil e oitocentos cruzeiros), para ocorrer-
despesas com a desapropriação da área de terreno necessá-
ria à ampliação do Grupo Escolar de Vila Rebelo, objeto -
do Decreto nº, 1.602/70, de 15 de janeiro de 1 970.
Artigo 2º - A cobertura do presente crédi,
to, far-se-á com o produto do excesso de arrecadação pre-
visto para o corrente exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará
.- rios.
Garça
Tera Etr A
AIME NOGUEIRA MIRANDA
Intervêntor Federal
Registrada e patenão jedio Diretoria do Expediente, na
data supras q ”
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