| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 1971 |
| Date | 1971-05-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3154 |
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Prefeitura do Município de Garça Cutado de São Paulo Dicetoria de dxpediente LEI Nº 1,313/71 JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Inter- ventor Federal no Município de Gar ça, Estado de São Paulo, conforme/ Decreto Federal nº 66884, de 16-7- To, no uso de suas atribuições,faz saber que a Câmara Municipal apro- vou é êle sanciona e promulga a se guinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a - abrir um crédito no montante de Gi 48.365,08 (QUARENTA E OITO- MIL, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS E OITO CENTAVOS), a fim de suplementar as seguintes vefbas do orçamento vigente: GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL Diretoria xpediente Gabinete do Diretor , 3111 05 - PESSOAL CIVIL - Pessoal Variavel 0100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS Ol - Vencimentos de diarkstas e mensalistas ...f) 17.152,67 02 - 13º Salario ...eccecercrereees cocoocroc soe db 1.436,49 3130 05 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 03 - Publicações, divulgações e assinaturas de periódicos ....c..es.. corererar os 000000 8 14.000,00 EDUCAÇÃO E CULTURA orporaçãao Musical 3130 65 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 02 - Aluguel do prédio ....cccemeersecrrrercroo Bh 775,92 SERVIÇOS URBANOS impesa Publica 3130 92 - SERVIÇOS DE TERCEROS 02 - Consertos de veículos e outros serviços .. di) 15.000,00 Artigo 2º - A cobertura do presente crédito far-se- à com o recurso da anulação parcial da seguinte verba do orça- mento vigente: GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL ivida Interna 3241 13 - JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA oloo - Fundada Interna 03 - Emprestimo de (Gi 1.388.258,30 contraido em 29-4-70 com a CLE.E.S.P. ...cccccc erro ros dê 49.365,08 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor publicação, revogadas as disposições em contrári a de maio de 1 97X.- REGISTRADA-E ESTA CESBA SE Ce eipz de PEDIR NA JAIME NOGU MIRANDA DATA SUPR ã Interventor Federal a data de sua