| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1314 / 1971 |
| Date | 1971-05-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a regularização de despesas realizadas no exercício de 1970. |
| native_id | 3155 |
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Peefeituta do Município de Garça Estado de São Daulo Ditetoria de Expediente LEI Nº 1,314/7 JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor Federal no Município de Garça, Estado de São Paulo, conforme Decreto Fede - ral nº 66884, de 16-7-70, no uso de suas atribuições, faz saber que a Cã mara Municipal aprovou e êle sanciona e promulha a seguinte leis; Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importôncia de (63 51.551,86 (CINCOEN- TA E UM MIL, QUINHENTOS E CINCOENTA E UM CRUZEIROS E OITEN= TA E SEIS CENTAVOS), destinado à regularização des despesas realizadas no exercício de 1970, sem saldo de verbas, na - conformidade da relação anexa. Artigo 2º - A cobertura do presente crédito, far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte verba do orça mento vigente: ADMINISTRAÇÃO FINANCE IRA FINANCE IRA Dívida Interna 3241 13 - Juros da Dívida Publica 0100 - Fundada Interna 03 - Empréstimo de €! 1,388, 258,30 contraido em 29-4-1970, com a C.E,E,S, ÊP, coco ds 51,551,86. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor ng/data de sua publicação, revogadas as disposições em contyxário. de-1 Gar é maio De eee «Lc aee es A JAIME ' E IRA MIRANDA Intefventor Federal Registrada e pu Expediente, na da ta supra.- Diretor.