norma nº 1316/1971

Prefeitura do Município de Gaia
eutade de São Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 1,316/71
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interven
tor Federal no Município de Garça, Es
tado de São Paulo, conforme Decreto —
Federal nº 66884, de 16-7-70, no uso
de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e êle san -
ciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
a437,11 -
(quatro mil, quatrocentos e trinta e sete cruzeiros e onze cen
do a abrir um crédito especial na importância de
tavos), para atender as despesas de indenização ao Sr. Mário —
Franco, relativamente à reforma de seu veículo marca Volkswa —
gen - sedan, chassis B9602 627 - motor BF 269 672, conforme or
gamento da firma Teuto Brasileira de Automóveis S.A., de Garça,
cujo veículo foi danificado em acidente causado por um caminhão
da Prefeitura, na conformidade de laudo pericial da Polícia -—
Técnica e Parecer da Comissão Municipal nomeada pela Portaria/
nº 1.404/70, de 17-9-1970,
Artigo 2º —- A cobertura do presente crédito,
far-se-á com produto de excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício,
Artigo 3º - Esta lei entrará d sigo na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições ém contrário.
Garça, 20 de maio /ae 197,
Aee a Dis ecue es 2)
JAIME NOGUEIRA MIRANDA
Interventor Federal,
Registrada e publiça gta Diretoria do Expediente, na data -
supra .-
Diretor