| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1318 / 1971 |
| Date | 1971-05-20 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com o Instituto Nacional do Livro, com a finalidade de criar e manter um representação no Município. |
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Prefeitura do Município de Garça Estado de São Paulo Diretoria do Expediente LEI Nº 1,318/71 JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor — Federal-no Município de Garça, Estado de São Paulo, conforme Decreto Fede - ral nº 66884, de 16-7-70, no uso de suas atribuições, faz saber que a Cã mara Municipal aprovou e êle sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autori- zado a firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro, do — Ministério da Educação e Cultura, com a finalidade de criar e manter representação do referido I.N.L., de acôrdo com a Porta ria Ministerial nº 56, de 9 de abril de 1970. . Artigo 2º — Esta lei entrará em vigor fia data - da sua publicação, revogadas as disposições em contpario. Garça, 20 de mai” de 1 971,- TT fr. o ) PE ceara Cree t JAIME NOGUEIRA MR ANDA Interfentor Federal, Registrada e publicada ne supra .- a Diretoria do Expediente, na data - Diretor.