norma nº 1319/1971

Prefeitura do Município de Garça
estado de São Paulo
- Ditetotia de Expediente
LEI Nº 1,319/71
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor
Federal no tiunicípio de Garça, Esta
do de São Paulo, coforme Decreto Fe
deral nº 66884, de 16-7-70, no uso
de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e êle -
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado/
a abrir um crédito especial no montante de 6; 50.000,00 (cin —
quenta mil cruzeiros), destinado a construção de galerias plu
viais.
Artigo 2º - A cobertura do presente crédito -
far-se-á com o recurso da anulação parcial das seguintes ver -
bas do orçamento vigente:
SERVIÇOS URBANOS -
Ruas e Avenidas -
4000 94 - Despesas de Capital
4100 94 - Investimentos
4110 94 - Obras Públicas
02 - Guias e Sarjetas ..ccccecrrrr core 00 00+ dE 50.000,00
o3
Pavimentação .........
Artigo 3º - Esta lei entrará em yigor ne data —
de sua publicação, revogadas as disposições em gontrário,
— -—arçã, 20 de maio-de 1 971.
HEX cr tera
JAIME NOGUEIRA MIRANDA
Interventor Federal
Registrada e pub ta Diretoria do Expediente, na data -
supra .- ,
Diretor,