| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 1971 |
| Date | 1971-05-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a construção de prédios escolares. |
| native_id | 3162 |
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Prefeitura do Município de Garça Cutado de São Paula Diretotia do Expediente LEI Nº 1,321/71 JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor/ Federal no Município de Garça, Estado/- de São Paulo, conforme Decreto Federal/ nº 66884, de 16-7-70, no uso de suas/ atribuições, faz saber que a Camara Mu/ nicipal aprovou e 6le sanciona e promul ga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado- a abrir um crédito especial no montante de €; 85.000,00 — (oitenta e cinco mil cruzeiros), destinado a construção de prédios escolares. Artigo 2º - A cobertura do presente crédito, - far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte ver ba do orçamento vigente: SERVIÇOS URBANOS Ruas e Avenidas 4000 94 - Despesas de Capital 4100 94 - Investimentos 4110 94 - Obras Públicas 03 - Pavimentação ............0.00 0.0... 5 85.000,00, Artigo 3º - Esta lei entrará em vigôr na data/ da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 20 deímaio de 1971.- - * t - A TIP ARA Error 4 í JAIME NOGUEIRA MIRANDA Interventor Federal Registrada e puplicada ngsta Diretoria do Expediente, na - dáta supra «-