| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 1971 |
| Date | 1971-06-09 |
| Ementa | Autoriza a doação de terrenos a pessoas ou entidades que desejarem construir prédios destinados a instalação de estabelecimentos de Ensino Secundário, Médio e Superior, unidades hospitalares, hotéis, cinemas e teatro. |
| native_id | 3163 |
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