norma nº 1322/1971

Prefeitura do Município de Garça
estado de São Paulo
(Ditetotia da Expediente
LEI Nº 1,322/71
JAIME NOGUEIRA M 7 Interven
tor Federsl no Município de Garça, Esta-
do de São Paulo, conforme Decreto Fede -
ral nº 66884, de 16-7-70, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e promulga/
a seguinte lei:
E Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado/
a doar terrenos, localizados dentro do perímetro urbano ou não,
a pessoas ou entidades que desejarem construir prédios destina -
dos à instalação de estabelecimentos de Ensino Secundário, Médio
, e Superior; Unidades Hospitalares, Hotéis, Cinemas e Teatros, de
acôrdo com área e capacidade mínima estabelecidas no artigo se
guinte:
Artigo 2º - Gozarão dos benefícios estabeleci-
dos no artigo anterior, os estabelecimentos que contiverem as se
guintes capacidades mínimas e área de construção não inferior a
1,000 (mil) metros quadrados.
“44 -— ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MÉDIO OU SECUNDÁRIO,
até 10 (dez) classes;
2º - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, atô 5 Ccin
co) classes;
3º - UNIDADES HOSPITALARES, até 100 leitos;
at - HOTÉIS, até 20 (vinte) apartamentos completos;
5º - CINEMAS E TEATROS, até 600 (seiscentos) lugares;
6º - VETADO
Artigo 3º - Os estabelecimentos acima que não/
tiverem similar neste Município, gozarão ainda de isenção de im
postos municipais, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do inf
cio de seu funcionamento,
Artigo 4º - Os orçamentos anuais consignarão —
verbas próprias para fazer face às despesas com a execução da -
presente lei, até o limite máximo correspondente a 20% (vinte -
por cento) da arrecadação de impostos, verificada no exercício -
imediatamente anterior.
Artigo 5º - A doação de que trata oartigo 1º,
poderá, a juizo do Chefe do Executivo, ser convertida em servi -
ços, materiais móveis e outros, até o valor da consignação ssa
wo a
poda
Prefeitura do Município de Garça
atado de São Paulo
Ditetotia de Expediente
“—6Fgaiiontária, dividida proporcionalmente, na hipótese de existir
mais de um interessado,
$ Único - VETADO
Artigo 6º - Para ocorrer as despesas com a exe
cução desta lei, no corrente exercício, fica autorizada a abertu
ra, na Diretoria da Contabilidade, de um crédito especial até o
valor de Cr.% 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS).
$ Único - A cobertura deste crédito, far-se- à
com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício,
Artigo 7º - O Executivo Municipal regulamenta-
rã a presente lei, no prazo de 30 dias, contados da sua publica-
ção.
$ Único - Os benetíciados com « aprovação da
presente lei se obrigarão a iniciar a construção dos respectivos/
prédios no prazo impro rrogável de um (1) ano. -
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data/
de sua publicação, revogadas as disposições em contráfio.
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JARME NOGUEIRA MIRANDA
Interventor Federal
Garças 09 de junho , de. «da ga
Registrada e publ
pra .-