norma nº 1324/1971

Prefeitura do Município de Garça
datado de São Paulo
Dixetotia do Expediente
LEI Nº 1.324/71.
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interven/
tor Federal no Município de Garça, Esta/
do de São Paulo, conforme Decreto Fede /
ral nº 66884 de 16-7-70, no uso de suas/
atribuições, faz saber que a Câmara uni
pal aprovou e êle sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar o
custeio das despesas do Movimento Brasileiro de Alfabetização de -—
Garça,-MOBRAI- com a contratação de 32 (trinta e dois) professôres/
no corrente exercício.
Artigo 2º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a
abrir um crédito especial de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cru /
zeiros) para ocorrer às despesas com a execução desta lei.
Artigo 3º - A cobertura do presente crédito fer-se-É com o
produto da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente:
EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino Primério
3000 61 - Despesas Correntes
3100 61- Despesas de Custeio
3110 61 - Pessoal
3111 61 - Pessoal Civil
0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas
04 - Vencimentos de professôres de escolas
de emergência... ccscece receoso se sCrÊ 25000,00 /
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na dats/6 sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
DD SON 1. 971.
ua) Brbeeccro e)
- Der Z
JAIME NOGUEIRA. MIRANDA
Interventor Federal
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data supra.
Diretor.