norma nº 1330/1971

Op. DU.
Prefeitura do Município de Garça
Catado de São Paula
Diretoria de Expediente
=LEJI Nº à 330/71=
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor Fedg
ral no município de Garça, Estado de São Pay-
lo, conforme Decreto Federal, nº 66884 de 16/
07/70, no uso de suas atribuições, faz saber-
que a Câmara Municipal aprovou e &le sanciona
e promulga a seguinte leis:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal -
autorizado a abrir um crédito especial, na importância de
Cr$ 7.200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros), a fim de ocor
rer as despesas com a aquisição de uma área de terreno desa
propriada pelo Decreto nº 1.649/70, de Ok de novembro de 70
a ser doada ao Governo do Estado de São Paulo, para amplia-
ção da Unidade Sanitária Bivalente (centro de Saúde) desta
cidade,
Artigo 2º - A cobertura do crédito autori
zado pelo artigo primeiro, far-se-á com o recurso da anula-
ção parcial da seguinte verba do orçamento vigente:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Dívida Interna
4000 13 - Despesas de Capital
4300 13 - Transferências de Capital
4310 13 - Amortizações
4311 13 - Amortizações da Dívida Pública
0100-- Fundada Interna
03 - Empréstimo de Cry 1.388.258,30 contraído
em 29/4/70 com a C.E.B.S.Pa escocecelry 7.200,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor nes
ta data, revogadas as disposições em contrário,
Garça, 1º de julho de 1 971.
Pe CRAA Co Dele
JAIME NOGUEIRA MIRANDA
Interventor Federal
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, da da
ta supra 1 4 q
: TA
=. asa,
Diretor do Expediente