| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2337 / 1988 |
| Date | 1988-09-28 |
| Ementa | Desafetada área da condição de bem de uso comum do povo, para bem dominial, e autoriza a alienação da área, através de doação com encargo, à Sociedade Comunitária de Habitação, visando a edificação de moradias para famílias de baixa renda. |
| native_id | 317 |
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