norma nº 1331/1971

Of. Hº
Prefeitura do Município de Garça
datada de São Paulo
Ditetotia do Expediente
=LEI Nº1 =
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor Fede
ral no Municipio de Garça, Estado de São Paulo,-
conforme Decreto Federal nº 66884 de 16-07-70,no
uso de suas atribuições faz saber que a Câmara -
Municipal aprovou e 8le sanciona e promulga a se
guinte lei: :
Artigo 1º - Fica o Executivo Muncipal au
torizado a conceder direito real para uso, a título gratui-
to, pelo prazo de 30 (trinta) anos, do prédio de proprieda-
de do Município, localizado à Avenida Brasil 522, nesta ci-
dade, à ENTIDADE, FUNDAÇÃO, CRGANIZAÇÃO, ÓRDEM OU PARTICULAR
destinddo a instalação e funcionamento de um estabelecimen-
to de ensino superior.
Artigo 2º - Havendo mais de um interessa
do, dar-se-á preferência aquéle que oferecer melhores condi
ções, especialmente ao que não possuir similar ou congénere
nesta regiãos é
Artigo 3º - O estabelecimento que for -
instalado, deverá funcionar com um mínimo de 500 (quinheá -
tos) vagas, num período de 5 (cinco) anos, inciando-se com
100 (cem) vagas e aumentardo gradativamente, até atingir o
limite mínimo exigido.
Artigo 4º - Serão reservados ao Municí -
pio; 50 (cincoenta) bolsas de estudos, a serem distribuídas
gratuitamente, de acórdo com a legislação vigente, na base-
de 10 bolsas por ano,entre os cursos que forem ministrados.
Artigo 5º - O prédio será entregue, deso
cupado, logo após a mudança do Ginásio Industrial Estadual,
já programada.
Artigo 6º - O Executivo Municipal regula
mentaré a presente lei, no prazo de trinta dias, contados -
de sua publicação.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor,na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
Garça, 1º de julho de 1 971.
Regtofr y cada nes. 5 ie a MESAS
ME BEIRA M
data supra.
tab Pisos Nua a supra Interventor Federal