| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1331 / 1971 |
| Date | 1971-07-01 |
| Ementa | Autoriza a concessão de direito real de uso de prédio de propriedade do Município à Entidade, Fundação, Organização, Ordem ou Particular destinado a instalação e funcionamento de um estabelecimento de ensino superior. |
| native_id | 3170 |
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