norma nº 1332/1971

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Ditetotia doe Expediente
LEI
1,332/71
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interven
tor Federal no Município de Garça, Es
tado de São Paulo, conforme Decreto -
Federal nº 66884, de 16-7-70, no uso
de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sancio
na e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal au-
torizado a contrair empréstimo, junto aos órgãos financeiros-
do Govêrno Estadual ou Federal, até a importância de Cref...
2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado à liquida
ção das dívidas municipais apuradas até 17 de julho de 1970.
$ Único - As dívidas de que tratam o arti-
go 1º, deverão fazer parte integrante desta lei e, serão rela
cionadas conforme publicação feita pela imprensa local, con —
tendo o nome dos credores da P,M.G, referente ao periodo de -
1/1/1969 a 17/7/1970,
Artigo 2º - Para possibilitar a operação -
de que trata o artigo primeiro, fica o Executivo Municipal au
torizado a conceder gs garantias de praxe, inclusive as ren -
das provenientes das quotas-partes do I.C.M, e F.P.M, devidas
ao Município, e supletivamente outras rendas orçamentárias, -
na hipótese de insuficiencia das referidas quotas.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na -
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Garça, 1º de julho de 1 971 .-
" cerca CO Decos
JAIME NOGUEIRA MIRANDA
Interventor Federal,
Registrada e publicada
supra .-
sta Dáretoria do Expediente, na data
Diretor.