norma nº 1333/1971

Of. Nº.
Prefeitura do Município de Garça
estada de São Paulo
Pitetoria de Expediente
=LEI Nºi1333/A =
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor -
Federal no Município de Garça, Estado -
de São Paulo, conforme Decreto Federal-
nº. 6688 de 16-07-70, no uso de suas q
atribuições, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e êle sanciona e promulga
a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Público autoriza
do a cenceder um auxílio de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzei
ros), ao PATRONATO JUVENIL GARCENSE, para a construção de -
uma sala de aula, acabamento de dependências já existentes,e
instalações sanitárias, pátio e pequenas reformas.
8 Único - A Prefeitura Municipal de Garça,
por intermédio de seu Departamento Competente, ficará obriga
da a fiscalizar a obra e o respectivo emprêgo da verba concg
dida.
Artigo 2º - Fica iqualmente autorizado o
Poder Executivo a abrir um crédito especial, conforme dispõe
o artigo 42, da 1ei nº 4,320 de 17/03/196h, para ocorrer a
despesas com a execução desta lei.
Artigo 3º - À cobertura do presente eródi
to, far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte -
verba do orçamento vigente:
ADMINISTRAÇÃO FINANCE IRA
DÍVIDA INTERNA
3000 13 - DESPESAS CORRENTES
3200 13 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3240 13 - JUROS
3241 13 - JURDS DA DÍVIDA PÚBLICA
Oloo = FUNDADA INTERNA
03 - Emprôstimo de Cr$ 1.388.258,30, contraído em
29/4/70 com a CoB.EeS.P. cossessoss Cr$ 15.000,00
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na-
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 2 de julho de 1 971.
cet
JAIME NOGUETRA MIRANDA
Interventor F ederal
Registrada e publicada D: ia do, Expediente, na da -
ta supra. +) (SÉRGIO MORA Recsrul Fa