norma nº 1336/1971

Prefeitura doe Município de Garça
Cutado de São Paulo
Diretoria do Expediente
=LEI Nº 1.336/71=
JAIME NOGUZIRA MIRANDA, Interveg
tor Federal no Município de Gap-
ça, Estado de São Faulo, conforme
Decreto Federel nº 66884, de 16
de 07 de 70, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara-
Municipal aprovou e êle saúciona
e promulga a seguintê lei:
Artigo 1º - O prazo de vigência de crg
dito especial de Cr$ 559.450,00, aberto pelo artigo
9º, da-Lei nº, 1.284/70, de 08-07-1.970, fica prox-
rogado até 13 de janeiro de 1.972,
ártigo 2º - Esta lei entr 3 em vigor-
na data de sua publicação, revogadas/as disposições
em contrário. É
JAIME NOGUEIRA MIRANDA
Interventor Federal.
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente
.
na data supra.
Diretor do Expediente
MeCer/.
Câmara Municipal de Garça
datado de São Paula
Age,
>oko MÍGUEL CHAVES
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de
Garças
DARC 1 PRARO E
Diretor
Câmara Municipal de Gatça
Cutada de São Paulo
$ 1º » Os candidatos à concessão dos Sôleas deverão
requerer a concessão do beneífeto até o dia 15 (quinze) de -
março de cada asno, inclusive os boleistas com direito à com
tinutdades
5 2º » O Conselho subordinará a concessfio das Bôl -
sas após prévia sindicância, tendente a couprovar o preenchã
mento dos condições de habilitação fixadas no Artigo 1%
5 3 - Apreciado o pedido, o Conselho procederá à -
classificação dos candidatos, resolvendo pelo voto da unio =
ria de seus membros, e nos têmos da Lei ou do Zegulamento -
que £ôr bnixado pelo Prefeitos
Artigo |yº - O contenpiado con Bôãga de Estudo que e
£êr reprovado perderá aireito so beneficio, nlvo por motiva.
justo, a critério do Conselho Municipal de Ensino, sem pre «
juízo do disposto no Artigo 5º desta Lele
Artigo 9º « Ag Bêlsas concedidas a estudantes de =»
cursos superiores cerfio senpre cos a obrigação de reeabôiso.
pês graduação, para o que deverão ser obedecidas as seguin -
tes nomast
I - na época da restituição, o beneficiário devolva
rá co erário pútlico municipal o equivalente ao custeio da e
b8isa de igual natureza à que lhe foi concedidas
II - a devolução deverá ser feita eu prazo igual Do.
do curso concluído en prestações censaíis que coneçorto a ser
pagas pelo cenos 2 (dois) anos anôs a gradunçãos
8 QOnico - Não se aplica o disposto no presente artá
go aos beneficiêrios ques
a) depois de forundos continuares o residir no Munf
cípio durante pelo venos 5 (cinco) anosg
b) venham prestar serviços relativos so curso feito
eu regiões inôspitas do paíse
artigo 6º « O Poder Executivo regulsuentará, por de
creto, a aplicação do presente lei.
Artigo 7º - Esta lei entrará es vigor nn data de e
sua publicaçãos
Artigo Be « Revoganesc es leis 915/64 de 30/12/64.
e 1051/67, de 21/14/57 e Aenais disposições e! contrários
Câmara Municípal de Garça, aos 31 de ngôsto de 197N.