| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 1971 |
| Date | 1971-09-06 |
| Ementa | Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 1.297/70. |
| native_id | 3176 |
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Prefeitura doe Município de Garça Catado de São Paulo Diretoria de Expediente = I81 Nº 22 = JAIME NOGUZTRA MIRANDA, Intervantor Federsl no Município de Garça, ésta do de São Peulo, conforme Decreto - Federal nº 6698h de 16-07-70, no uso de suas atribuições, faz saber ques a Câmara aprovou e Êle senciona e promulga a seguinte lei: ártigo 1º - O prazo estabelecido no artigo 2º da lei nº, 1.297/70, de 24 de novembro de 1970, fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a cen + tar da data desta leis . e t ártigo 2º - Esta lei entfará em vá gor na data de sua publicação, revogadas aé dispósições- em contrário, * Garça, 06 do setembro de 1 971. JAIME NOGUEIRA MIRANDA Interventor Federal, tá Registrada e publicad, uxpediente, na data supra. Diretoria do Expediente meCer/.