norma nº 1342/1971

Prefeitura do Município de Garça
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1342/71
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor
Federal no Município de Garça, Estado de Sao
Paulo, conforme Decreto Federal nº 66884 de
16-7-70, no uso de suas atribuições, faz sa-
ter que a Gâmara Municipal aprovou e êle san
ciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir um crédito especial nó montante de C$2.500,00 (dois mil e
quinhentos cruzeiros) para pagamento de aluguel do prédio onde es-
tá instalado o Colégio Comercial de Garça, para funcionamento do
segundo Ginásio Estadual de Garça, referente ao período de agôsto
a dezembro de 1971.
Art. 2º - A cobertura do presente crédito -
far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte verba do or
gamento vigentes
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
DIVERSPS
4330 19 - AUKÍLIO PARA OERAS PÚBLICAS
Entidades Municipais
Auxílio para instalação do Serviço Autônomo de
Aguas e Esgotos - SAE - ..cccccoca cerco. 000 LM$2 500,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data ”
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de outubro de 1971
r JAIME NOGUEIRA MIRANDA
INTERVENTOR FEDERAL
Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra.